Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Execução. Ação anulatória de multas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... (Continua)