Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de indicação. Não conhecimento do recurso.
1 - A ausência de indicação, nos embargos de declaração, dos vícios do CPC, art. 1.022, impede o seu conhecimento.... ()
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