Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. A tradicional jurisprudência brasileira entende que, em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de formalidade legal resulta em prejuízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief ).... (Continua)