Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro-garantia. Prescrição. Não ocorrência. Sinistro. Data. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão de prazo. Súmula 229/STJ. Contagem. Sistema adotado pelo CPC. Precedente. Agravo não provido.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a prescrição da pretensão, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)