Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII. Desproporcionalidade da pena. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, o Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul foi provido pelo STJ para reformar o acórdão do TJMS e reconhecer a caracterização de atos de improbidade descritos no art. 10, caput e VIII, e Lei, art. 11, I 8.429/92, bem como para condenar os réus nas penalidades constantes no art. 12, II e III, da mesma lei. A decisão transitou em julgado.... (Continua)