Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1.022. Deficiência no apontamento dos vícios. Súmula 284/STF. Incidência. Contribuição de intervenção no domínio econômico — cide. Afrmm. Dispensa das empresas optantes do simples nacional. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Recurso Especial. No decisum apontou-se a incidência da Súmula 284/STJ em relação à violação ao CPC, art. 1.022. No mérito afirmou, a ausência de relação entre o contribuinte (optantes pelo Simples Nacional) e o propósito de intervenção no domínio econômico (AFRMM).... (Continua)