Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 320. Quitação. Verificação. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem para verificação da quitação das obrigações pecuniárias demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)