Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Contrato aleatório. Oscilação dos custos que integra a relação jurídica e pagamento após a entrega efetiva do produto. Não cumprimento. Exceção. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, quanto ao que ficou estipulado expressamente no contrato acerca do pagamento posterior e de que as oscilações de preço e as alterações dos preços de insumo não seriam impeditivo ao cumprimento do avençado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)