Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Análise acerca da na tureza satisfativa da liminar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Carapicuíba, em razão de irregularidade fundiária no Loteamento Chácara das Paineira.... (Continua)