Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a ofensa ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, esclarece-se que como o Recurso Especial não reúne condições de conhecimento, não há falar em necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral ou IRDR. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, «Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.).... (Continua)