Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. E mbargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)