Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da antt. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)