Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de remessa do feito à 1ª Seção do STJ. 1.2 No caso dos autos não há demonstração de vinculação do contrato ao FCVS bem com da intervenção da CEF na lide.... (Continua)