Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição interna. Embargos e declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se negou conhecimento ao Agravo Interno manejado pelo ora embargante.... (Continua)