Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo de gastos decorrentes dos custos alfandegários e portuários inerentes às operações de importação dos produtos por ela comercializados e das despesas com comissões, propaganda, publicidade, informática, seguro, serviços terceirizados, veículos, combustíveis, lubrificantes, folha de salário, telefone, internet, análise de produtos, uniformes e equipamentos, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)