Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão temporária por morte da avó do autor (ex-servidora pública) até a idade de 21 anos e restabelecimento do plano de saúde. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)