Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. Culpa concorrente. Não verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).... (Continua)