Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Anuidades. Vedação legal ao voto. Configuradas sanção e forma indireta de cobrança. Multa eleitoral. Impossibilidade de aplicação, pois não pode ser novamente punido pelo não exercício do direito. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O aresto impugnado decidiu que a vedação legal ao voto pela inadimplência já configura sanção e forma indireta de cobrança, não podendo o devedor ser novamente punido pelo não exercício desse direito.... (Continua)