Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Poder familiar. Direito de visitação paterno-filial inicialmente na modalidade assistida. Visitação que não ocorre há mais de 4 (quatro) anos. Revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do regime de convivência em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável, em recurso especial, em virtude do óbice da nossa Súmula 7, modificar o entendimento do Tribunal estadual, que concluiu, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos e em atendimento ao melhor interesse da criança, que o regime inicial de visitação paterno-filial que não ocorria há mais de 4 (quatro) anos deveria ser inicialmente na modalidade assistida. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno improvido.... (Continua)