Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.... (Continua)