Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Pagamento. Verbas de desmobilização e mobilização. Canteiro de obras. Enriquecimento sem causa. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que condenou a agravante ao pagamento das verbas de desmobilização e mobilização previstas no contrato, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)