Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Rescisão de julgado. Pagamento de honorários advocatícios. Tema 69 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido em procedimento comum que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente.... (Continua)