Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Embargos de terceiro. Embarcação. Penhora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com f undamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)