Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de ação de mandado de segurança. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Lei 10.925/2004, art. 8º. Impossibilidade de compensação com demais tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação privada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)