Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Declínio de competência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes em face de ato acoimado coator atribuído ao Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso objetivando participação nas demais fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, conforme o Edital 1, de 16 de março de 2017.... (Continua)