Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Procedimento licitatório. Concorrência. Serviço público. Transporte coletivo municipal. Comprovação da exequibilidade da proposta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 8.666/93, art. 44, § 3º. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)