Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Possibilidade de concessão. Recurso provido, com observação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus a reparar o dano causado ao patrimônio público municipal e pela violação aos arts. 9, 10 e 11 da Lei 9429/1992 às cominações próprias de cada tipificação. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)