Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. E processual civil. Empregados celetistas da ect. Complementaçào de aposentadoria estabelecida na Lei 8.529/92. Legitimidade passiva do INSS e da União. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico.... (Continua)