Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exigência de procuração atualizada para expedição de alvará em favor do advogado da parte. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Poder geral de cautela que, em tese, justifica a exigência assinalada. Especificidades do caso concreto que precisam ser sopesadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto.... (Continua)