Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia Elétrica e outros, objetivando o pagamento de indenização em razão da desapropriação de imóvel para a formação do reservatório da Usina Governador José Richa.... (Continua)