Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda.... (Continua)