Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventido. Benefícios fiscais. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo agravado e outros em face do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)