Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vivest. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência da fundamentação. Apelo nobre fundamentado na violação de Lei estadual. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise por esta corte. Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284, ambas do STF. Alegada violação a dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.Documento eletrônico VDA42982502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:19Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: c7d00774-63a0-41f4-924d-5d83bb0d1a0e... (Continua)