Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito c/c depósito judicial mensal relativa a ISSQN. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)