Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... (Continua)