Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivos legais. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)