Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recebimento em ação de cobrança relativa a mandado de segurança que foi desconstituído. Coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito à incorporação do ale (adicional de local de exercício) aos proventos e pensões reconhecido em mandado de segurança (proc. 0600592- 55.2008.8.26.0053) impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo (aorrpm).

2 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 307): «E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela.. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na Documento eletrônico VDA42953896 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:30Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: a9f24a87-1182-481c-98e3-3766df588d24 fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)