Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2483.8534

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()

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