Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Perse. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de beneficiar-se da desoneração fiscal estabelecida no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.... (Continua)