Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação declaratória. Inexigibilidade da CDA. Processo administrativo tributário. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da CDA, ao fundamento de que não participou do processo administrativo tributário, além do que não ficaria caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Na sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)