Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir. Omissão constatada. Demais omissões apontadas. Inexistência. Mero inconformismo. Alegação de que a matéria seria de ordem pública como argumento para superar juízo negativo de admissibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre a alegação de que teria havido a perda do objeto e faltaria interesse de agir, em razão da superveniente revogação da Lei Municipal 1.270/2010, pela Lei Municipal 2.007/2019, ambas do Município de Boa Vista/RR. No entanto, observa-se que a matéria não está prequestionada e, além disso, sua análise demandaria reexame de direito local e de matéria fática, incidindo os óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Cabe registrar que a Corte de origem não se manifestou sobre o tema, porque o acórdão recorrido não adentrou ao mérito do agravo interno lá interposto, onde foi a referida matéria suscitada, por concluir que já teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada.... (Continua)