Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela de urgência. Contribuições. Atp. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença, a inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)