Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Monitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Presença de instrumentos de protesto. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) violações a dispositivos legais relacionados a requisitos do título executivo. Ausência de pertinência temática. Ação injuntiva lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Súmula 284/STF. (3) acórdão que vislumbra o protesto das cártulas. Alteração das premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (4) prova de entrega de mercadoria. Ausência de impugnação oportuna. Aplicação do CPC/2015, art. 374, III. Fundamento também não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)