Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de ofensa a dispositivo de forma genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Liquidez da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 489, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)