Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prefeito que nomeou servidora para função que sabidamente não poderia e não iria exercer. Alegação de que o tribunal estadual incorreu em reformatio in pejus. Inovação recursal insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Condenação com fundamento no art. 10 da lia. Prejuízo ao erário e dolo específico na conduta dos réus expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegação referente ao pacto de san josé da costa rica que não guarda pertinência com a moldura delineada pelo acórdão objeto do apelo raro. Incidência do obstáculo sumular 284/STF. Acórdão estadual devidametne fundamentado. Ausência de impugnação efetiva à apontada incidência da documento eletrônico vda42939311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:51publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. C95933ff-1a77-4ea3-b396-9f60dd2ad6a4 Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não há uma linha sequer, na petição de recurso especial, a respeito da alegada violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Logo, toda a argumentação desenvolvida a esse respeito nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuscetível de análise por parte do STJ nesta oportunidade.... (Continua)