Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Inaplicabilidade do tema 1.199 do STF. Dolo específico reconhecido. Dissociação entre razões de decidir e recorrer. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual não conheci do Recurso Especial do ora recorrente.... (Continua)