Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Descontos em folha de pagamento. Vício de consentimento reconhecido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A análise do vício de consentimento depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)