Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Medidor de energia elétrica. Irregularidade. Consumo não faturado. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Observância. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor de concessionária de energia elétrica referente a consumo não faturado em razão de irregularidade identificada no medidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)