Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração ao exército Brasileiro para fins de reforma. Perícia. Descabimento. Incapacidade parcial para atividade laborativa civil. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja anulado o ato que licenciou o autor (militar temporário) das forças armadas e a concessão da reforma militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribu nal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)