Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra, benefício fiscal. Redução por Decreto, delegação legislativa. Observância dos limites da Lei 13.043/2014, legalidades e constitucionalidade. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para reconhecer o direito da impetrante de deixar de aplicar as reduções de alíquotas do Reintegra perpetradas pelos Decretos 9.393/2018, dada a inconstitucionalidade desse decreto. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)